STF dá 5 dias para o Governo prestar informações sobre a PEC dos Precatórios

Em 2021, a PEC dos Precatórios foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral.

Agora, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para o Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestarem sobre a PEC.

A  decisão se deu em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil questionando a emenda constitucional aprovada no Congresso alterando o regime de pagamento de precatórios no país.

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2022/02/22/pecprecatorios-rosa-da-5-dias-para-governo-e-congresso-prestarem-informacoes.htm

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