Não sabe qual é o limite definido para o valor da RPV? Ou então o que é uma RPV e o que a diferencia de um precatório, por exemplo?

Este é um assunto que acaba gerando muitas dúvidas, principalmente em pessoas que estão aptas a receber esse tipo de pagamento. Se você é um deles, confira esse post até o final e aproveite para entender melhor sobre o assunto!

RPV e Precatório

De forma simplificada, o RPV é uma ferramenta jurídica que formaliza a solicitação de pagamento feita por credores a Órgãos Públicos. Sua liberação ocorre mediante audiência condenatória. E o requerente recebe o valor da condenação, no prazo de até 60 dias.

A principal diferença entre a Requisição de Pagamento Mínimo (RPV) e a Precatória é o valor que se solicita a partir destas formalizações judiciais. A precatória possui um valor maior do que o limite definido para o valor da RPV. E é por esse motivo que se costuma receber RPV ao invés de precatórias com mais facilidade.

O teto de pagamento de uma Precatória e denominado de acordo com cada Estado. Por exemplo, no estado do Espírito Santo o valor da expedição de RPV é de R$9370,00. Diferentemente do estado do Rio de Janeiro, onde o valor é o equivalente a 20 salários mínimos. Logo para saber o valor a ser recebido tem que se levar em conta o contexto regional.

Lembrando que essa diferença não se dá apenas entre os estados, pois os municípios também podem ser devedores de uma RPV. Por isso, ao calcular o seu valor, pesquise antes a legislação de seu estado e município e atente-se ao limite definido para o valor da RPV.

Como saber qual o limite definido para o valor da RPV nos estados e municípios

Cada estado e município pode ter uma legislação local onde é determinado os seus limites de pagamento. Mas, caso não haja essa determinação local, o valor da RPV é assegurado pela Constituição Federal. E corresponde ao teto que é de 40 salários mínimos para os estados e 30 salários mínimos para os municípios.

Seguindo os valores propostos pela Constituição o estado poderá pagar até R$ 44.000 em RPV. E os valores acima disto se considera como precatórios.

Por sua vez, os municípios possuem o teto máximo de R$33.000. Os valores calculados foram baseados no valor atual do salário mínimo R$1.100.

Vale pontuar, que esse teto só é válido caso não exista uma legislação local. Do contrário, o valor se define a partir da legislação vigente no Estado, como ocorre no Espirito Santo.

Prazos de pagamento do RPV

Além de assegurar o teto de pagamento dos RPV e das precatórias, a Constituição Federal também garante o prazo para que ocorra o pagamento da RPV. Sendo assim, o Código de Processo Civil no artigo 535 determina que o ente devedor tem o prazo de dois meses para efetuar o pagamento, em casos de RPV. Contabiliza-se essa data a partir da entrega da requisição.

Caso o valor não seja pago no prazo, a justiça possui o direito de tomar o valor do órgão responsável. E repassar ao requerente fazendo os descontos necessários dos impostos e da previdência.

No estado de São Paulo a data prazo é de 90 dias, pois o estado possui uma legislação especial acerca da data limite a ser pago as RPV. Nesse caso é importante que se conheça não só a legislação Federal, mas também tenha o conhecimento das leis regionais, pois cada estado pode agir conforme sua legislação.

Independente do prazo de pagamento, será contabilizado a partir da entrega da requisição ao ente devedor

Posso converter minha precatória em RPV?

Com a demora de pagamento para as precatórias é normal observar pessoas que mesmo após anos de espera ainda não receberam e nem há data prevista para o pagamento. Uma saída para esse problema é por meio da conversão da sua precatória para RPV.

É possível sim transformar sua precatória em uma requisição de pequeno valor. No entanto, o valor obedecerá ao limite estipulado pelo estado ou município. Com isso, você não poderá mais receber o valor da precatória e sim um valor inferior.

Para a alteração basta que você comunique seu advogado e ele entrará com um pedido ao Tribunal que você- o credor- está desistindo do valor da precatória e aceitando o valor limite do RPV da localidade. Assim é possível receber o valor com mais rapidez.

Será que realmente compensa transformar sua precatória em RPV? Isso dependerá da sua visão, pois pode ser que você esteja esperando o valor há anos e teme nunca receber, se valerá ou não a pena isso cabe ao credor pensar. Mas é bom se informar e saber das possibilidades.

O RPV pode ser uma boa saída aqueles que estão com suas precatórias paradas há anos, além do RPV também há a possibilidade de vende-las para uma instituição privada, por um valor maior ao limite definido para o valor da RPV.

O limite definido para o valor da RPV se baseia apenas em quantidade de salários mínimos?

Anteriormente, abordamos o salário mínimo como parâmetro para calcular o valor do seu RPV. Mas também há outras formas básicas para calcular o valor do RPV.

Em alguns estados como Alagoas e Fortaleza utilizam o maior benefício do regime Geral da Previdência como o valor máximo de pagamento de uma RPV, que atualmente equivale a 8 mil reais.

Cada localidade tem direito a estipular o limite definido para o valor da RPV bem como suas regras de cálculo para o pagamento. Ainda assim é necessário apresentar em quais unidades utilizou-se o cálculo do valor da precatória. Não podendo utilizar qualquer valor base sem uma explicação do valor.

Cabe ao requerente buscar as informações acerca do pagamento da precatória e atentar-se as disposições das leis de seu município, pois o limite definido para o valor da RPV segue não apenas a Constituição Federal, mas as leis de cada região.