Precatório e RPV são recursos presentes no Poder Judiciário que, mesmo apresentando definição e finalidade similares, possuem peculiaridades que os tornam diferentes. Acontece que não são todos que conhecem ou entendem a diferença entre RPV e Precatório.

Continue sua leitura e veja o que significa RPV e Precatório. Descubra também quais são as principais diferenças entre eles.

O que é RPV e Precatório?

De modo geral, RPV e o Precatório correspondem a dois instrumentos jurídicos que o Poder Público utiliza para requisitar legalmente a quitação de dívidas que órgãos públicos, como os Estados, Municípios, União, Autarquias e Fundações, tem junto a pessoas físicas ou jurídicas.

Objetivo da RPV e Precatório

Basicamente, o RPV e precatório se aplicam com o objetivo de otimizar a gestão de débitos judiciais do Governo. Dessa forma, além de promover a quitação de dívidas ativas dos órgãos públicos junto a pessoas ou empresas, estes recursos também:

  • Ajudam a programar e padronizar dívidas definitivas;
  • Maximizam o controle da gestão dos órgãos públicos;
  • Reduzem os prejuízos no orçamento público.

Ou seja, o RPV, assim como o Precatório, são instrumentos jurídicos que oferecem vantagens a ambos os lados. Tanto a quem tem o direito de receber valores por parte do Governo em processos judiciais condenatórios, quanto ao próprio Governo em si, mais precisamente em seu processo de gestão administrativa.

Então, qual a diferença entre RPV e Precatório?

Agora que você já sabe o que são esses documentos e suas finalidades, deve estar se perguntando qual a diferença entre RPV e Precatório. Para entender melhor essa distinção, reunimos a seguir as peculiaridades de cada instrumento. Confira!

RPV

A Requisição de Pequeno Valor, ou então RPV, se trata de um documento que se usa apenas para solicitar a quitação junto ao Governo de dívidas com um limite de valor máximo. Se o valor da divida ultrapassar a quantia limite, então não se pode usar este o instrumento jurídico.

Segundo a Constituição Federal, artigo 87 do ADCT, os valores limites para a quitação de dívidas definitivas em cada uma das esferas públicas são:

  • Federal: até 60 salários mínimos;
  • Estados e Distrito Federal: até 40 salários mínimos;
  • Municípios: até 30 salários mínimos.

Além disso, é importante mencionar que o Distrito Federal, Estados, assim como os municípios possuem total liberdade para a fixação legal dos seus próprios valores limites para o pagamento das dividas por meio da RPV.  Neste caso, a única exigência é que o valor limite não seja menor ao teto do INSS.

Além disso, quando o valor da dívida ultrapassa o valor limite definido pela RPV, então deve-se realizar o pagamento por meio do Precatório. Ou seja, o valor da dívida representa, portanto, a primeira diferença entre RPV e Precatório.

Pagamento do RPV

As Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias, seguindo a Lei 10.259 de 2001. Para o pagamento da dívida por meio do RPV, realiza-se o seguinte procedimento:

  • Uma vez concluída a ação judicial contra o poder público, o tribunal define o ganho definitivo da causa, conhecido como Trânsito em Julgado.
  • Por sua vez, esta entidade envia uma intimação para o órgão com dívida ativa, para que o mesmo fique ciente sobre o pagamento que ele deve realizar;
  • O juiz responsável pela análise da ação assina a Reposição de Pequeno Valor;
  • Em seguida, o tribunal processa o pedido de pagamento da dívida e o encaminha a entidade financeira responsável;
  • O valor da dívida passa então a ficar disponível para o credor;
  • E com o número do processo e os documentos de identificação necessários, o mesmo efetua o saque do valor que lhe cabe.

Contudo, vale lembrar que a forma de pagamento de dívida é outra diferença entre RPV e Precatório, já que no segundo caso o procedimento que se segue é outro, conforme poderá ver a seguir.

Precatório

Quando o valor da dívida ultrapassa os limites estabelecidos pela RPV, entra em cena o Precatório.  Para que as dívidas definitivas sejam pagas por meio do Precatório, é necessário que elas entrem no orçamento do público, pois geralmente estas são dívidas que possuem valores altíssimos.

Então, para que isso seja possível, os governos programam a quitação de precatórios sempre dentro do próximo orçamento. Dessa forma, o período de requisição de um determinado precatório vai até o dia 1º de julho do ano corrente. Além disso, os precatórios podem ser classificados conforme os tipos descritos abaixo:

·         Verbas salarias

Ações referentes a verbas salariais de funcionários públicos, que se destinam a servidores que não recebem integralmente os seus benefícios e salários.

·         Questões previdenciárias

Precatórios por questões previdenciárias nada mais são do que ações referentes aos benefícios da previdência que se move contra o INSS. Geralmente esse tipo de precatório é requisitado por aposentados e pensionistas que desejam pedir a revisão ou concessão de algum benefício da previdência.

·         Questões tributarias

O tipo de precatório relacionado as questões tributarias é corriqueiramente discutido nos tribunais. Nesse tipo, os contribuintes processam a Fazenda Pública buscando a restituição de impostos que julgam ter sido pagos indevidamente.

·         Indenização por desapropriação

Estas são ações movidas por pessoas ou por empresas que buscam o ressarcimento em decorrência da desapropriação de imóveis para obras governamentais, como por exemplo, a construção de um metrô.

·         Indenização por danos morais

Indenização por danos morais são ações que as pessoas movem com o objetivo de reparar danos de ordem moral em decorrência de violações cometidas pelo Governo contra a liberdade, honra, intimidade, privacidade, nome ou imagem.

Além disso, se usa este tipo de precatório também para buscar indenização por acidentes em vias públicas em decorrência da má conservação, falta de iluminação ou então sinalização.

Pode-se concluir então que, a diferença entre o RPV e Precatório, se dá basicamente pelo valor envolvido e pelo prazo estimado para o pagamento das dívidas definitivas. Sendo o RPV caracterizado por dívidas com valores pequenos e com prazo de 60 dias para pagamento.

E o Precatório sendo definido como dívidas com valores altos e com prazo para o pagamento maior que 1 ano.

Agora você já aprendeu a diferença entre o RPV e Precatório! Portanto, ao precisar de serviços jurídicos como estes, lembre-se de procurar uma empresa de confiança e com experiência no mercado das dívidas governamentais. E não se esqueça de compartilhar este conteúdo com os amigos!