O crédito judicial corresponde a um direito pecuniário concedido em disputas judicias junto a entidades públicas. Este direito, quando concedido, geralmente demora meses e até anos para que a pessoa ou empresa que entrou com a ação consiga recebe-lo. No entanto existem alternativa para acelerar o processo, sendo que uma delas é vender crédito judicial.

Mas, será que a venda de crédito judicial é vantajosa? Além do tempo, que outros benefícios posso obter ao efetuar essa venda? É um procedimento legal?

Leia esse post na íntegra e aproveite para esclarecer todas estas e muitas outras dúvidas sobre o assunto. Confira!

Posso vender crédito judicial?

Basicamente, grande parte das cessões de crédito judicial são permitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal de contas este é um procedimento previsto em Lei, por meio do artigo 100 da Constituição Federal.

Na prática, a venda de crédito judicial é um negócio jurídico, que funciona como qualquer outro.

Ou seja, uma pessoa física ou jurídica (cessionário) capaz faz a compra desse título do credor (cedente) que, por sua vez, cede seu crédito judicial. E, em troca, recebe uma quantia um pouco menor do que receberia do órgão público.

Para efetuar a venda dentro do que estabelece a Lei, é importante que se atenda aos seguintes requisitos:

  • Os agentes envolvidos devem ser considerados capazes
  • Uso de uma forma de contrato que esteja dentro da Lei
  • O objeto da venda deve ser lícito, ou seja, não proveniente de fontes ilícitas

Lembrando que nem todos os créditos judiciais são passíveis de venda. Entre os principais, podemos citar:

  • Créditos de direito familiar envolvendo obrigações alimentícias.
  • Venda de créditos relacionados a direitos da personalidade.

Vantagens de vender crédito judicial

A prática de vender crédito judicial é uma forma legal que agiliza o recebimento de dívidas em ações contra o Governo. Mas, além de possibilitar um recebimento mais rápido do crédito, este procedimento oferece também algumas vantagens, tais como:

1.      Zero burocracia

Além de não precisar enfrentar as longas e intermináveis filas de espera, vender crédito judicial se mostra uma opção muito vantajosa, pois o credor não enfrentará burocracias e receberá uma boa parte do pagamento a que tem direito a vista.

2.     Deságio reduzido

Ao vender crédito judicial, o credor perde apenas um percentual pequeno do que deveria ganhar integralmente. No entanto, vale lembrar que esse percentual varia segundo o tipo de precatório e sua localidade, como estadual, municipal ou até mesmo federal.

Além disso, o percentual para vender crédito judicial pode variar também de     acordo com o ano orçamentário do crédito judicial.

E considerando o tempo que o credor provavelmente passaria até receber o seu crédito junto a entidade devedora, muitas vezes adiantar este recebimento com a venda de crédito judicial sem dúvida acaba se tornando uma excelente opção.

3.      Investimento

Para as empresas que oferecem a compra dos títulos judiciais, este procedimento funciona como uma espécie de investimento com lucro a longo prazo. Afinal, eles compram os títulos e pagam ao credor um valor um pouco menor do total da dívida, conhecido como deságio.

E após efetuar a compra do crédito judicial, as empresas recebem da justiça o valor integral devido ao antigo credor depois de um determinado tempo.

Como vender crédito judicial

Apenas possuir o precatório em mãos, não implica necessariamente na realização da venda do crédito judicial. Para que o processo de venda se concretize com segurança, tanto para a empresa quanto para o credor interessado em vender crédito judicial, é necessário seguir algumas etapas fundamentais:

Análise Jurídica do crédito judicial

Essa é a primeira etapa, na qual o credor se dirige a agência indicando interesse em vender seu crédito.

Nesta etapa, se faz um levantamento de todo o processo em si e efetua-se uma análise jurídica a fim de avaliar o fluxo da ação. Ela tem como objetivo identificar a possibilidade de existir algum fator jurídico que o impossibilite de vender crédito judicial.

Crédito judicial disponível para investidores

Uma vez que se aprova a análise jurídica, formaliza-se um contrato de compra e venda entre a empresa ou pessoa física (cessionário) e o credor, com as informações legais devidamente especificadas, contando até mesmo com os cálculos do precatório. É nessa fase que se realiza o contato com investidores e a subsequente negociação de valores.

Fechamento da venda

A fim de se concluir todo o processo de venda de credito judicial, é preciso que ocorra a execução da escritura pública de cessão junto a um cartório competente. E após a conclusão de todas estas etapas, já é possível obter o pagamento a qual se tem o direito pela venda do crédito judicial.

Vale dizer ainda que este processo pode ocorrer de forma super rápida ou então demorar algum tempo. Nesse caso, o tempo de espera irá depender da natureza do crédito judicial, bem como do seu valor e de seu tipo.

Vender credito judicial é seguro?

Sim! A venda de crédito judicial é um processo assegurado pela Constituição Federal, portanto é seguro e legal.  Mas, para este processo não gerar transtornos maiores, é necessário que você tome alguns cuidados:

  • Opte por vender para quem já tem experiência no assunto: Empresas ou pessoas físicas experientes na venda de crédito judicial, tornam esse processo muito mais simples e ágil para credor, uma vez que já conhece todos os passos e como proceder. Sendo assim, se está pensando em vender seu crédito judicial, procure por quem já possui domínio nesse assunto.
  • Avaliar a reputação do possível cessionário: Avaliar a reputação de quem está interessado na compra do crédito também é um cuidado importante. Infelizmente existe no mercado empresas que pedem a transferência do título da dívida, mas não efetuam o pagamento ao credor. Então fique atento a isto!
  • Buscar assessoria jurídica especializada: Com uma assessoria jurídica profissional, as chances da venda ser um processo vantajoso, feito dentro da Lei e sem dor de cabeça são maiores.

Agora você já conhece as vantagens de vender crédito judicial! Lembre-se que apesar deste processo ser assegurado pela lei, é necessário tomar os cuidados citados acima para que você não fique no prejuízo com a venda de crédito judicial!