Quando se trata de receber o RPV, muitas pessoas ficam na dúvida se é necessário pagar alguma taxa para ter o pagamento deste valor debitado em conta.

O que precisa ser pago ao governo? E quanto ao advogado que cuidou do caso, é preciso pagar algum valor extra?

É necessário atentar-se em como ocorrer o processo de pagamento de uma requisição de pequeno valor, para que assim você saiba como proceder nos diferentes níveis processuais.

Por isso, continue lendo esse artigo e descubra se é preciso pagar alguma taxa para expedir o RPV, quais são essas taxas, como é feito o processo de pagamento e muito mais. Confira!

Vai receber uma RPV? Entenda como é feita a expedição

Como já deve saber, a expedição para pagamento de RPV e precatórios se dá em duas fases de julgamento.

A primeira é a fase de conhecimento

Nela, se analise todo o processo e verifica-se se faz sentido levar o processo para apreciação junto ao Tribunal de Justiça.

A segunda representa a fase de execução

Nesta fase, se estabelece questões como valores, prazos de pagamento entre outros detalhes.

Ao ser constato pelo Juiz que há a dívida do ente federativo/estadual com o requerente, o presidente do tribunal enviará a solicitação aos órgãos públicos que incluam em seu orçamento o valor da precatória.

Vale ressaltar, que os RPVs expedidos até o mês de julho serão constados no orçamento do ano seguinte. E as demais – expedidas nos outros meses após julho- serão acrescentadas no orçamento dos próximos anos.

Depois de serem incluídas no orçamento, o pagamento ocorrerá da seguinte forma:

  • De acordo com o artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, o pagamento será efetuado após 60 dias contando da data da expedição.

Essa legislação só cabe em casos de RPVs. Já em situações de precatórias deve-se respeitar as Leis que conduzem o seu pagamento.

O artigo 100, §3º, da Constituição Federal, ainda, ressalta que nos casos de requisição de pequeno valor, não se aplica o pagamento de ordem cronológica, sendo essa ordem apenas aplicada em casos de precatórias.

Após o prazo de pagamento, a justiça realiza um deposito judicial em nome do réu a uma conta do requerente no Banco do Brasil ou na Caixa econômica vinculada ao CPF, ficando disponível para saque ou transferência de contas.

De forma simplificada, o processo para receber o RPV ocorre em apenas 5 passos, que são:

  1. O tribunal intima o órgão devedor, a fim de ter ciência do seu débito.
  2. O Juiz do caso então assinala a RPV.
  3. O tribunal processa o pedido de pagamento no prazo de até 60 dias da data de expedição e encaminha-o ao banco responsável, sendo Caixa econômica ou Banco do Brasil.
  4. Efetua-se o pagamento por parte do órgão devedor.
  5. O requerente receber o RPV e poderá sacar de forma simples na agencia especificada.

O que acontece se ela não for paga

Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo, fica a critério do juiz suspender ou não a quantia requerida para que ocorra o pagamento. E se houver suspensão, o valor ficará disponível ao credor – sofrendo os devidos descontos de impostos e contribuição previdenciárias. E o processo será encerrado.

O não pagamento é muito comum em casos de precatórias, pois o órgão pode alegar não possuir o valor requerido. No entanto, o mesmo não se aplica ao RPV, tendo em vista o seu baixo custo de pagamento.

Lembrando que precatório e RPV, embora sejam termos que muitos utilizam como sinônimos, ambos apresentam peculiaridades que valem a pena entender. Aproveite para conferir o artigo que fizemos e descubra a diferença entre RPV e Precatórios.

Quem é responsável pela expedição da RPV?

A expedição do RPV é realizada pelo Juiz da ação, o mesmo que deu a sentença condenatória. A partir daí, encaminha-se ao Órgão Público para que o Estado efetue o pagamento.

Preciso pagar taxas para receber RPV?

A emissão do Ofício de Requisição para pagamento de pequenos valores, que se envia ao Tribunal, não exige o pagamento de qualquer taxa. Por isso, é importante que fique atento para evitar possíveis cobranças ilegais envolvendo esse processo.

As únicas despesas que você terá de arcar ao solicitar o pagamento da RPV são os custos com locomoção para protocolos e despachos. E também as despesas com impressão e autenticação de documentos.

É importante ressaltar que, depois de expedir a RPV, o tribunal ou então o banco depositário irão descontar automaticamente quaisquer taxas e impostos.

Ou seja, quem está apto a receber RPV não precisa pagar nada para receber este valor. O que vai acontecer é que o credor somente irá deixar de receber o valor referente a taxas específicas, como a dedução de imposto de renda deste valor, por exemplo.

É necessário pagar honorários?

Sim, o credor deve efetuar o pagamento de honorários ao advogado, até mesmo nos casos que o valor seja liberado mediante a precatórias.

O honorário em casos de RPV são honorários de sucumbências, que são acordados antes do início do julgamento. E o Juiz é quem estabelece o valor a ser pago, seguindo a tabela de valores da Ordem dos Advogados do Brasil.

Esse valor não é referente a quantia paga a parte vitoriosa e sim ao advogado que o representou. Além disso, vale ressaltar que o honorário não é pago pela requerente e sim pelo órgão devedor.

Conclusão

Receber RPV pode parecer algo difícil de se entender, mas todo o processo ocorre de forma bem rápida e segura. Vale pontuar, que o requerente não precisa pagar nenhuma taxa para receber o valor, pois o órgão devedor é quem deve efetuar o pagamento.

Todo o processo ocorre com um tempo estimado de 4 meses, apenas. Diferente do processo de pagamento de precatórias que podem se estender por mais de 10 anos e em muitas vezes o pagamento não ocorrer, uma saída para aqueles que possuem uma precatória e transformá-la em RPV, pois assim o pagamento ocorre com um menor tempo.