Em razão da demora no pagamento dos precatórios, muitas vezes é comum encontrar detentores deste título se fazendo a mesma pergunta: Afinal de contas, posso vender meu precatório a terceiros e, com isso, adiantar o valor a ser recebido?

Se esta é uma dúvida que você também apresenta, nesse post mostraremos se é possível ou não fazer a venda de precatórios e como funciona esse procedimento. Por isso, continue sua leitura e aproveite para sanar todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Afinal de contas, posso vender meu precatório a terceiros?

Como se sabe, o Precatório corresponde a um título que o Poder Judiciário expede solicitando a entes públicos, sejam eles Federal, Estadual ou Municipal, o pagamento de dívida em razão de uma condenação judicial transitada e julgada.

Acontece que o pagamento desses valores costuma demorar, sendo que em alguns casos a espera pode chegar a, 5 ou então 10 anos e até mais do que isso.

Com isso, muitos credores deste título veem na possibilidade de vender seu precatório a terceiros uma oportunidade de ter acesso ao valor mais rapidamente. Mas, será que é permitido realizar a venda de precatórios?

O que diz a Legislação sobre a venda de precatórios

Para os credores que se perguntam “Posso vender meu precatório” a Legislação é bem clara quando diz que Sim. Ou seja, o credor possui total liberdade de negociar a cessão integral ou então parcial do seu precatório a terceiros. Este é um direito que os detentores de títulos como este possuem e que está presente no art. 100 da Constituição Federal.

O Ente Público precisa aprovar a venda do precatório?

Independentemente do Ente Público alvo do processo transitado e julgado, o mesmo não precisa aprovar nada sobre a venda de precatórios a terceiros. Você como credor possui plenas condições de vender seu título a quem estiver interessado.

O único cuidado nesse caso é o de comunicar oficialmente sobre a venda ao Tribunal de origem, bem como a entidade devedora. Lembrando que essa comunicação é uma exigência do Tribunal de Justiça e deve ser feita por um advogado através de petição protocolada.

Posso vender meu precatório a terceiros ou irei perder dinheiro com a venda?

Muitas pessoas que apresentam crédito judicial para receber junto a Entes Públicos, sabem que a demora para ter esse valor em mãos pode ser grande. E justamente por isso a possibilidade de vender seu título a terceiros logo vem à mente.

Mas, junto a isso, também surge o medo de que neste processo ocorra uma possível perda financeira.

Nesse caso, é importante ter em mente que a venda de precatórios a terceiros geralmente envolve um deságio, ou seja, uma depreciação do valor nominal destes títulos. Logo, o credor pode receber o valor do precatório com deságio de 20%, 30% ou até 40%.

Contudo, considerando que, após assinar os documentos da cessão, ele receberá o valor da venda em poucos dias, sem dúvida esta é uma alternativa mais vantajosa do que esperar anos para ter o valor do precatório em mãos.

Como posso vender meu precatório a terceiros?

Basicamente o processo de venda de precatórios é simples e ocorre como qualquer outro processo de venda de um bem. Ou seja, o credor do título (cedente) transfere seu direito ao precatório ao terceiro (cessionário) mediante o pagamento de uma remuneração previamente acordada entre ambos.

Mas, para entender melhor como funciona o processo de venda de precatórios é importante saber quais são os principais passos que ele envolve.

1.      Análise jurídica

Para quem deseja vender um precatório com segurança, o primeiro passo consiste em fazer uma análise jurídica do título para se certificar sobre o valor do crédito, assim como de todos os descontos que irão incidir sobre ele.

Além disso, nessa etapa também se verifica o processo judicial transitado e julgado para ter a garantia de que ele não apresenta qualquer irregularidade. Feito isso, cadastra-se o título em um banco de dados e ele fica disponível para quem tiver interesse em adquiri-lo.

2.      Busca de interessados

O passo seguinte consiste na buscar dos possíveis interessados no seu precatório. Geralmente, pessoas físicas, ou então bancos, empresas com dívidas tributárias e até fundos de investimentos tem o interesse em investir na compra de precatórios.

Mas, como o mercado de vendas desse título ainda é algo bem restrito, encontrar quem possa ter interesse no seu precatório pode ser um desafio.

Contudo, hoje em dia já existem empresas especialistas que ajudam o credor nessa etapa do processo, conectando ele a possíveis interessados em seu título e agilizando o processo de venda.

3.      Avaliação das ofertas

Basicamente, o valor de compra de um precatório pode variar conforme algumas particularidades, como:

  • Ente devedor (Federal, Estadual ou Municipal)
  • Ano de vencimento do precatório
  • Natureza do crédito (Comum ou Alimentar)
  • Valor do crédito entre outras coisas

Com base nos pontos acima, os possíveis interessados irão fazer suas ofertas. E cabe ao credor, juntamente com um suporte jurídico, analisar para saber qual oferta é mais vantajosa.

4.      Fechamento da venda

Uma vez que o credor definiu a proposta vencedora, tanto ele quanto o terceiro interessado na compra devem se dirigir a um cartório para fazer a assinatura dos documentos, assim como emitir a escritura pública de cessão de crédito.

Além disso, é nesta etapa que o credor recebe sua remuneração, que geralmente é feita a vista. E por meio previamente acordado entre ambas as partes. Além disso, também é nessa etapa em que o cedente da a sua quitação ao cessionário.

Conclusão

Para quem ainda tem dúvidas como “posso vender meu precatório a terceiros”, a partir deste artigo fica claro que essa possibilidade existe sim. E ela é concedida legalmente.

Mas, vale lembrar que é importante entender todo o processo de venda, assim como estar  bem assessorado juridicamente. Até mesmo para garantir que a venda ocorra de forma segura. E por um valor que seja justo para ambas as partes.

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