Entenda o que são Precatórios preferenciais

Você sabe como funciona a prioridade no pagamento de Precatórios?

O percurso entre o início de uma ação judicial até o efetivo pagamento geralmente é longo, principalmente quando o devedor é o Estado.

A fim de tornar este percurso um pouco menos extenso, é possível solicitar a prioridade, posicionando o Precatório na ordem dos pagamentos.

Possuem prioridade no pagamento dos Precatórios os idosos, os portadores de deficiência, e os portadores de doenças graves. São consideradas doenças graves qualquer uma das mencionadas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04:

XIV – (…) portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada (…)

O requerimento pode ser feito em qualquer etapa do processo, inclusive após a expedição do precatório.

Através de uma petição, o advogado da causa apresenta ao juiz documentos que comprovem o direito à prioridade.

Para idosos, apenas um documento oficial que comprove a idade já é suficiente.

Já no caso de portadores de doenças graves é necessário anexar laudo médico e exames que confirmem o estado de saúde; e portadores de deficiência podem apresentar qualquer documento que especifique sua condição.

Além disso, caso ocorra o falecimento do credor, a prioridade estende-se ao cônjuge ou companheiro de união estável, mas não estende-se aos herdeiros.

O pagamento é concedido primeiramente aos preferenciais, independentemente da posição em que estejam na fila, que é gerada automaticamente a partir da expedição dos precatórios.

Contudo, é importante destacar que a prioridade só é válida para os precatórios de natureza alimentar, ou seja, os que envolvem verbas diretamente ligadas ao sustento: pensão, salário, aposentadoria, indenização por morte e invalidez.

Para os idosos acima de 80 anos, é concedida, ainda, a superprioridade, que garante mais rapidez no pagamento.

Mas atenção: a prioridade não é cumulativa!

Se o credor já possui prioridade por ser idoso, não poderá solicitar novamente.

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