Dúvidas Frequentes

       1. Como ficam os honorários do advogado que ingressou com a ação?

Os honorários do advogado que ingressou com a ação ficam reservados, não fazendo parte da compra. 

A compra é feita somente sobre a porcentagem do cliente, geralmente 70%.

      2. Quais situações garantem mais agilidade no pagamento do precatório?

Idosos, portadores de deficiência e portadores de doenças graves possuem prioridade no pagamento de precatórios.

São consideradas doenças graves as mencionadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04:

XIV – (…) portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada (…)

      3. Quem pode comprar precatórios?

Empresas especializadas em compra de títulos de crédito e bancos privados podem negociar a compra de precatórios.

A venda de precatórios entre pessoas físicas também é permitida, desde que o cedente seja de fato o titular do precatório e que o cessionário seja Pessoa Física ou Jurídica com nacionalidade brasileira.

     4. Qual a margem de deságio usada para compra de um precatório?

Essa margem depende de cada empresa, podendo variar de 25% a 50% do valor.

Apesar disso, a negociação é livre, cabendo apenas ao credor aceitar ou não a proposta.

     5. Como declarar o recebimento do precatório no Imposto de Renda?

Os valores recebidos apenas precisam ser informados na declaração como “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

    6. Como funciona a correção monetária de precatórios?

O rendimento de um precatório é calculado sobre a correção monetária e os juros.

A correção é feita como uma atualização dos valores, para manter o poder de compra de quando foi inicialmente calculado.

Já os juros são calculados com a mesma base que a poupança, variando com a taxa Selic.

    7. Qual é o prazo para pagamento de precatórios?

Quando apresentado até 1º de julho, o precatório precisa ser pago até o fim do ano seguinte.

Se a requisição for encaminhada após essa data, o prazo é de dois anos.

Por exemplo: precatório expedido em 2 de julho de 2020 tem até 31 de dezembro de 2022 para ser pago.

     8. A prioridade vale para todos os precatórios?

Não. A fila de prioridades para doenças graves, idosos e portadores de alguma deficiência só é válida para precatórios alimentares.

Precatórios comuns obedecem a outras regras, após o pagamento dos precatórios alimentares.

Os parâmetros para os pagamentos são basicamente ordem constitucional cronológica e prioridades.

Quando todos os precatórios daquele período – do ano em questão – são pagos, entram os pagamentos de um novo ano.

 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe.

 

 

 

 

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/precatorios/331448/7-duvidas-frequentes-sobre-precatorios

Artigos Recentes

Dúvidas Frequentes

       1. Como ficam os honorários do advogado que ingressou com a ação? Os honorários do advogado que ingressou com a ação ficam

LEIA MAIS

Benefícios de vender seu Precatório

Você já deve estar acostumado a ouvir que “tempo é dinheiro”, mas, acredite: você pode estar perdendo dinheiro enquanto espera! Esperar pelo pagamento de um

LEIA MAIS

0800 591 4636

[email protected]
Rua Luís Bertani, 121 - Centro
Botucatu/SP | CEP: 18.600-271

Nome(obrigatório)
Este campo é para fins de validação e não deve ser alterado.

0800 591 4636

[email protected]
Rua Luís Bertani, 121 - Centro
Botucatu/SP | CEP: 18.600-271

Nome(obrigatório)
Este campo é para fins de validação e não deve ser alterado.