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Servidor Público: Saiba como realizar o cancelamento do IAMSPE.

By |2017-02-13T21:10:55+00:00fevereiro 13th, 2017|Servidor Público|

Este artigo é destinado a você que é Servidor Público no Estado de São Paulo e vem contribuindo mensalmente de 1 a 3% dos seus rendimentos ao IAMSPE.

Tem convênio médico particular, recolhe impostos destinados a saúde pública e ainda paga MAIS a porcentagem ao IAMSPE?

Caso você esteja cansado de pagar tanta coisa, você está no lugar certo!

A partir de agora vamos lhe informar sobre alguns pontos a respeito do recolhimento “obrigatório” dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo ao IAMSPE.

O que é o IAMSPE?

O IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – foi criado em 1970 mediante Decreto-Lei com o objetivo de prestar auxílio médico aos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Neste Decreto-Lei ficou estabelecido que são contribuintes “obrigatórios” do IAMSPE:

  • “Os funcionários e servidores públicos, estaduais, inclusive os inativos, do Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio e os membros da Magistratura e do Ministério Público”
  • E ainda, “as viúvas dos funcionários e servidores referidos no item anterior”.

Sobre a renda auferida por esses contribuintes, é descontado mensalmente uma contribuição que varia  entre 1 e 3%.

Caso você entenda que a dedução aqui tratada é indevida e tenha intenção de cancelar essa dedução, fique tranquilo, pois é totalmente possível efetuar o cancelamento do IAMSPE.  

Então eu posso realizar o cancelamento do IAMSPE?

Pode! A contribuição mensal do IAMSPE de maneira obrigatória é indevida, pois os Servidores são forçados a pagá-la através de desconto direto na folha de pagamento.

Essa situação, além de violar o princípio da livre concorrência, viola também a Constituição Federal em seu artigo 5º, XX, que diz o seguinte: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado”.

Normalmente este pedido de cancelamento do IAMSPE deverá ser feito por via judicial, mas fique calmo, você não terá que entrar com um processo contra a unidade ou ente que você trabalha.

As ações judiciais de cancelamento devem ser movidas contra o IAMSPE, consequentemente, você não terá nenhum problema no seu trabalho, muito pelo contrário, você poderá ainda alertar seus colegas sobre a possibilidade do cancelamento da contribuição.

Além disso, quando se fala em ação judicial, normalmente vem à nossa cabeça a questão do tempo, o que aqui será diferente, pois se trata de um processo que, se for feito por profissional capacitado, será definido em até 2 meses.

Entenda, fazendo isso, você passará a receber integralmente o que nunca deveria ter sido descontado sem a sua autorização.

Conclusão

De acordo com o que apresentamos, é totalmente possível efetuar o cancelamento, e assim, aumentar a sua renda mensal em até 3%.

O que sempre foi seu por direito e por muitos anos descontado de forma ilegal agora poderá voltar a ser parte do seu orçamento.

A Guardian já ajudou centenas de servidores públicos a realizar o cancelamento do IAMSPE.

Quer saber se no seu caso vale a pena o cancelamento?

Faça uma Análise agora mesmo!

About the Author:

Pedro Ribeiro
Advogado e Empresário - Diretor Executivo da Guardians - Especialista em Direito Constitucional e em Direito Tributário.